Vereadores aprovam mudanças nos direitos de menores

Os vereadores de Lauro Müller aprovaram, por unanimidade, na sessão de segunda-feira, 13, lei que flexibiliza a política municipal dos direitos da criança e do adolescente. De acordo com a assessoria da Câmara, o projeto deu entrada na segunda-feira, durante a tarde e foi votada no mesmo dia. Num esforço concentrado dos vereadores, as comissões analisaram a matéria, que foi aprovada por unanimidade, em plenário, durante a Sessão Ordinária.

O texto aprovado dá condições de adaptar a política municipal de direitos dos menores em comparação às mudanças na Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Uma das principais mudanças na lei é quanto ao processo de escolha dos conselheiros tutelares, que com a aprovação da nova lei e após a sanção do prefeito, passará a ser feito por meio de eleição.

No dia 31 de março, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o encaminhamento da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93. Com isso, os deputados federais podem, se aprovado em plenário e sancionado pela presidência da república, reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Após aprovada, a proposta segue para análise de uma comissão especial a respeito de seu mérito, para só então ser votada na Câmara dos Deputados, em dois turnos, devendo alcançar o mínimo de 308 votos. Caso seja aprovada, ela ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça no Senado e pelo Plenário.