Veto de prefeito é derrubado na Câmara

A Câmara de Vereadores de Lauro Müller derrubou nesta segunda-feira, 13, o veto total do prefeito Fabrício Kusmin Alves (PSD) ao projeto de lei nº 3/2015, de iniciativa de Ema Hofmann Benedet (PMDB). O projeto da vereadora pede que a secretaria de Saúde divulgue no site da prefeitura e nos postos de saúde do município, a relação dos medicamentos disponíveis e aqueles em falta na farmácia básica do Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo a prefeitura, o projeto apresentado é inconstitucional, porque não cabe ao vereador legislar sobre a organização administrativa, já que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município dizem que somente o prefeito pode indicar o que os orgãos da Administração Municipal podem ou não realizar.

Para Ema, a listagem de remédios exposta ao público evita que os pacientes procurem em vão na farmácia pública da cidade.

Pela derrubada do veto votaram os vereadores Ema Hofmann Benedet, Helder Velho e Manoel Leandro Filho, todos do PMDB, além de Ronaldo da Silva e Valmir Cesconetto, do PP. Já os vereadores Alan Jung Crocetta (PSD), José Antonio De Bettio (PSDB) e Everaldo Ferreira da Silva (PMDB), votaram pela manutenção do veto, contra o projeto.

Agora, o prefeito vai decidir se aprova ou não a lei. Se ele decidir não aprovar a matéria, caberá ao presidente da Câmara, José Cambruzzi (PMDB) fazer a promulgação.