Vereadores aprovam inspeção de produtos

A Câmara de Vereadores de LM aprovou na sessão desta segunda-feira, 18, o projeto de lei da prefeitura para criação do serviço de inspeção industrial e sanitária, dos produtos de origem animal (SIM) em Lauro Müller. Todos os vereadores aprovaram a lei que agora vai passar pelo governo do município e órgãos de gestão ambiental e agrícola, para definir como serão feitas as inspeções.

De acordo com nota divulgada pela Câmara, a lei regula a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos e destinados ao consumo nos limites do município. Os animais domésticos, silvestres e exóticos de abate, o pescado, o leite, os ovos, os produtos das abelhas e seus respectivos derivados estão entre a lista de produtos que passarão a ser inspecionados quando o sistema estiver operando.

A fiscalização irá abranger desde o animal vivo até o abate, o recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito, rotulagem e trânsito de quaisquer produtos de origem animal. Segundo o texto da lei, a equipe técnica que responderá pelo SIM, será formada por médico veterinário, que será o coordenador do SIM e por técnicos em nível médio, com formação na área afim, como auxiliares de inspeção.

A lei vai ser regulamentada por Decreto do Executivo Municipal, mas, para isso, será preciso montar comissão que fará a regulamentação, formada pelo Serviço de Inspeção Municipal, a secretaria Municipal de Agricultura, pela Fundação Municipal do Meio Ambiente, secretaria Municipal de Saúde/Vigilância Sanitária, Empresa de Pesquisa e Extensão Rural (EPAGRI) e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC).